CÂMARA FICA COM PODERES PRATICAMENTE DISCRICIONÁRIOSNA GESTÃO DA SEGUNDA FASE DA ZONA INDUSTRIAL
Depois de, em anterior sessão de Câmara, ter sido retirado da Ordem de Trabalhos para reapreciação (ver post anterior), o executivo municipal reanalisou o novo Regulamento para a segunda fase da zona industrial. A proposta de Regulamento era praticamente a mesma e o PSD não aceitou nenhuma das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda: apenas modificou um ou outro pormenor, pouco relevante. Mas, desta vez, a proposta foi mesmo votada e, algo supreendentemente, aprovada com os votos do PSD e... do PS, partido que antes havia feito algumas críticas ao projecto inicial.
Em declaração de voto, o vereador do Bloco de Esquerda, Henrique Leal explicou que não considera pertinente nem oportuno "abrir-se a possibilidade de constituição de uma empresa municipal para a gestão da Zna Industrial", aliás, difícil de equacionar, com o "poder discricionário excessivo que é atribuído à Câmara Municipal".
Além disto, O Bloco de Esquerda não aceita que possam ser construídas mais de vinte vivendas de 140 m2 dentro da Zona Industrial, ficando tal possibilidade à mercê de decisões casuísticas do executivo municipal.
De resto para o BE, deveria existir um Regulamento igual para toda a zona industrial, não fazendo sentido cada fase ter as sua próprias normas. O vereador do Bloco de Esquerda apontou ainda a sua discordância para a possibilidade de transferência do direito de prioridade na atribuição de um lote, sem haver (mais uma vez) qualquer regra clara para isso.
Como se disse, estas objecções não obviaram a que PSD e PS tenham aprovado conjuntamente o documento.
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